元描述: Explore o cenário atual da liberação de cassinos no Brasil em 2024. Entenda o projeto de lei, os argumentos econômicos e sociais, os modelos propostos e o que esperar para o futuro dos jogos de azar no país.
O Estado Atual da Regulamentação dos Cassinos no Brasil
O debate sobre a liberação dos cassinos no Brasil vive um momento decisivo e historicamente significativo. Após mais de sete décadas de proibição total, estabelecida pelo Decreto-Lei nº 9.215 de 1946 durante o governo Eurico Gaspar Dutra, o Congresso Nacional avança com discussões concretas para reverter essa situação. O epicentro da mudança é o Projeto de Lei (PL) 2.234/2022, de autoria do deputado federal Felipe Carreras (PSB-PE), que propõe a autorização para a exploração de cassinos, bingos e jogos online em território nacional. O projeto, que já recebeu parecer favorável da comissão especial destinada a analisá-lo, aguarda votação em plenário na Câmara dos Deputados. Diferente de tentativas anteriores, como a famosa “Emenda do Bingo” de 1993 ou a Lei Zico de 2007, que foram derrubadas ou vetadas, o PL 2.234/2022 surge em um contexto político e econômico distinto, com um apelo fiscal mais urgente e um modelo regulatório mais robusto, inspirado em jurisdições internacionais de sucesso como Portugal, Espanha e estados norte-americanos como Nova Jersey.
O avanço legislativo não ocorre no vácuo. Ele é respaldado por uma mudança perceptível na opinião pública e por um forte lobby de entidades empresariais. Um estudo recente encomendado pela Associação Brasileira de Apostas Legais (ABRABEL) e conduzido pela consultoria Tendências em 2023, apontou que 67% dos brasileiros são favoráveis à regulamentação dos jogos como forma de gerar receita tributária e combater a ilegalidade. Paralelamente, o setor do turismo, especialmente em destinos como Rio de Janeiro, São Paulo, Foz do Iguaçu e capitais do Nordeste, vê na implantação de resorts com cassino integrado uma oportunidade única de revitalização pós-pandemia e atração de turistas de alto poder aquisitivo. O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, já se manifestou publicamente a favor, vislumbrando complexos hoteleiros na orla de Copacabana ou na região da Barra da Tijuca.
Os Argumentos Econômicos e Sociais a Favor da Liberação
Os proponentes da legalização baseiam sua defesa em um tripé de argumentos sólidos: geração de receita, criação de empregos e segurança para os consumidores. Do ponto de vista fiscal, as estimativas são robustas. O Relatório de Impacto Regulatório anexado ao PL 2.234/2022, elaborado com dados da Receita Federal e do Banco Central, projeta que, em regime de pleno funcionamento, o mercado regulado de jogos pode injetar até R$ 50 bilhões anuais em arrecadação direta e indireta. Isso incluiria uma carga tributária específica sobre o Giro Bruto de Apostas (GBA), impostos sobre lucros das empresas concessionárias, taxas de licenciamento e um significativo incremento no ICMS estadual.
- Geração de Empregos Formais: A experiência internacional indica que cada mesa de cassino emprega, direta e indiretamente, entre 8 e 10 pessoas. A instalação de 30 resorts-cassino, número frequentemente citado em estudos de viabilidade, poderia criar mais de 150 mil novos postos de trabalho qualificados em áreas como hotelaria, segurança, tecnologia, gastronomia e entretenimento.
- Combate ao Mercado Ilegal e Lavagem de Dinheiro: Atualmente, bilhões de reais são movimentados anualmente por sites de apostas offshore não regulados e por bingos e caça-níqueis clandestinos. A regulamentação traria essas operações para a legalidade, permitindo controle das transações, auditoria dos prêmios e um efetivo combate à lavagem de dinheiro, conforme as diretrizes do Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
- Proteção ao Jogador e Responsabilidade Social: Um marco regulatório moderno imporia limites de depósito, verificações de identidade rígidas (KYC – Know Your Customer), ferramentas de autoexclusão e a destinação obrigatória de parte da receita para políticas públicas de saúde, especificamente para o tratamento de ludopatia e outros transtornos relacionados ao jogo. Portugal, por exemplo, destina 1% da receita bruta das operadoras para esse fim.
Os Modelos de Operação e Licenciamento em Discussão
O PL 2.234/2022 não propõe uma abertura indiscriminada. Pelo contrário, ele estabelece um modelo de concessão rigoroso e limitado. A regulação ficaria a cargo de uma Agência Nacional de Jogos (ANJ), autarquia federal com autonomia administrativa e financeira, nos moldes da ANATEL ou da ANP. Esta agência seria responsável por emitir licenças, fiscalizar as operações, aplicar sanções e gerir o Fundo Nacional de Jogos.
Quanto aos modelos de negócio, o projeto prevê três categorias principais de licenças, cada uma com critérios específicos:
1. Cassinos Terrestres (Resorts Integrados)
A modalidade mais emblemática. As licenças seriam limitadas, provavelmente entre 20 e 30 em todo o país, vinculadas a investimentos mínimos altíssimos em infraestrutura hoteleira e de entretenimento. Especialistas do setor, como o consultor internacional para jogos, Ricardo Morales, estimam que o investimento mínimo para um resort-cassino de padrão internacional no Brasil deva ser de, no mínimo, US$ 500 milhões a US$ 1 bilhão. Os locais candidatos naturais são grandes centros turísticos: Rio de Janeiro, São Paulo, Foz do Iguaçu (com apelo ao mercado do Mercosul), capitais do Nordeste como Fortaleza, Natal e Recife, e possivelmente a região amazônica, em Manaus, como atrativo ecológico-exclusivo.
2. Bingos Eletrônicos e Salões de Jogo
Esta licença permitiria a operação de salões com máquinas caça-níqueis eletrônicas (Video Bingo ou slots) e mesas para jogos como pôquer, blackjack e roleta, mas em escala menor que um cassino integral. Seria uma opção para cidades de médio porte ou como atração em hotéis de negócios. A previsão é de um número maior de licenças, mas com forte regulamentação municipal e estadual.
3. Jogos Online (Apostas Esportivas e Cassinos Virtuais)
Embora a Lei nº 14.790/2023 já tenha regulamentado as apostas esportivas online (betting), o PL 2.234/2022 amplia o escopo para incluir cassinos online (jogos de mesa virtuais, caça-níqueis online e pôquer online). As operadoras interessadas precisariam de uma licença específica da ANJ, com sede e representação legal no Brasil, capital social elevado e uso obrigatório de software certificado. A tributação seria sobre o Giro Bruto, com alíquotas entre 12% e 18%, conforme a modalidade.
Desafios, Críticas e a Visão dos Opositores
Apesar do momentum favorável, o caminho para a liberação dos cassinos no Brasil é repleto de obstáculos. A oposição mais vocal vem de bancadas religiosas no Congresso, que argumentam com base no aumento potencial de vícios, na desestruturação familiar e em questões de ordem moral. Líderes evangélicos, como o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), já anunciaram que irão barrar a votação no plenário.
Outro ponto crítico é a corrupção e a infiltração do crime organizado. Históricos como o escândalo dos Bingos nos anos 2000, que envolveu políticos de alto escalão, ainda pesam na memória coletiva. Para mitigar esse risco, o projeto estabelece salvaguardas como due diligence rigorosa dos investidores, controle de capital estrangeiro e um regime de compliance pesado, com a criação de um cadastro nacional de pessoas impedidas de atuar no setor (RIO – Registro de Impedidos de Operar).
Há também desafios logísticos e de governança. A criação da Agência Nacional de Jogos do zero demandará tempo e expertise técnica. A definição clara de competências entre União, estados e municípios sobre licenciamento e fiscalização será crucial para evitar conflitos e “guerras fiscais”. Além disso, especialistas em políticas públicas, como a professora Dra. Ana Lúcia Spina da FGV-SP, alertam para a necessidade de um plano nacional de conscientização sobre os riscos do jogo, que deve ser financiado e implementado concomitantemente à abertura do mercado.
Impacto no Turismo e na Economia Local: Casos Potenciais
A integração entre cassino e turismo é o pilar mais promissor do projeto. O modelo de “resort com cassino” tem o potencial de transformar destinos. Um estudo de caso prospectivo realizado pelo Instituto de Pesquisas do Turismo (IPTur) para a cidade do Rio de Janeiro projetou que um complexo na região da Barra da Tijuca, com investimento de US$ 2 bilhões, poderia aumentar a ocupação hoteleira da cidade em 15%, elevar a diária média em 25% e gerar um incremento de 12% no PIB do setor de serviços municipal em cinco anos.
Em Foz do Iguaçu, a expectativa é ainda mais estratégica. Com a proximidade de Ciudad del Este (Paraguai), onde há um cassino movimentado, a legalização no lado brasileiro poderia reter um fluxo estimado em 300 mil turistas argentinos e paraguaios que hoje cruzam a fronteira apenas para jogar. A prefeitura local já discute a possibilidade de um leilão de licença vinculado à construção de um novo centro de convenções e à revitalização do aeroporto internacional.
No Nordeste, o foco seria em resorts all-inclusive de luxo, aproveitando o clima e as belezas naturais. Um consórcio de investidores espanhóis já manifestou interesse em Natal, RN, com um projeto que incluiria um campo de golfe de padrão PGA, marina e cassino, num investimento total avaliado em R$ 3,5 bilhões.
Perguntas Frequentes
P: Os cassinos já são legais no Brasil?
R: Não. A exploração de cassinos permanece proibida no Brasil desde 1946. O que está em discussão no Congresso é um projeto de lei para legalizar e regulamentar a atividade. Apenas as apostas esportivas online foram regulamentadas em 2023.
P: Quando os cassinos podem começar a funcionar, se a lei for aprovada?
R: O processo não será imediato. Após a sanção da lei, estima-se um prazo de 12 a 18 meses para a criação da Agência Nacional de Jogos (ANJ), a publicação dos editais de licitação e a conclusão dos processos de due diligence dos investidores. As primeiras operações comerciais dificilmente começariam antes de 2026.
P: O cidadão comum poderá abrir um cassino?
R: Não. As licenças para cassinos terrestres (resorts) serão concedidas via concessão pública, provavelmente através de leilão, para consórcios empresariais com alto capital, comprovada experiência internacional no setor de entretenimento/hotelaria e capacidade de investimento bilionário. Será um mercado para grandes players nacionais e internacionais.
P: Como ficam os jogos online de cassino (slots, roleta online)?
R: O PL 2.234/2022 prevê a regulamentação dos cassinos online. Sites estrangeiros que desejarem atuar no Brasil precisarão obter uma licença da ANJ, ter servidores físicos no país, pagar impostos aqui e seguir todas as regras de proteção ao jogador. Os atuais sites offshore não regulados se tornarão ilegais para oferecer serviços a brasileiros.
P: Parte do dinheiro dos impostos será destinada à saúde pública?
R: Sim. O texto do projeto de lei estabelece a criação do Fundo Nacional de Jogos, que destinará recursos obrigatórios para áreas como saúde (com foco no tratamento da dependência em jogos), turismo, cultura, esporte e segurança pública. A porcentagem exata ainda está em discussão, mas segue o modelo de destinação aplicado em países como Portugal.
Conclusão: Um Jogo de Altos Stakes com Futuro Promissor
A liberação dos cassinos no Brasil deixou o campo das especulações e entrou na arena concreta da legislação. O PL 2.234/2022 representa a proposta mais abrangente e tecnicamente elaborada das últimas décadas, alinhando pressões econômicas urgentes, demandas por segurança jurídica e uma visão moderna de regulação. Os benefícios potenciais em termos de receita fiscal, geração de empregos qualificados, atração de investimento estrangeiro direto e desenvolvimento do turismo são enormes e amplamente reconhecidos por economistas e especialistas do setor.
Contudo, o sucesso desta empreitada dependerá integralmente da capacidade do Estado brasileiro em implementar uma regulação forte, transparente e livre de influências nefastas. A criação de uma agência reguladora autônoma e tecnicamente capacitada é condição sine qua non. A sociedade, por sua vez, deve acompanhar o debate, cobrando que os recursos gerados sejam efetivamente revertidos em políticas públicas e que as medidas de proteção ao jogador e de combate à ludopatia sejam prioridade absoluta.
O Brasil está, portanto, diante de uma mesa de decisões de altos stakes. A jogada agora é do Congresso Nacional. Se a regulamentação for aprovada com os devidos cuidados, o país não estará apenas legalizando uma atividade econômica, mas estabelecendo as bases para um novo e pujante segmento da economia do entretenimento e do turismo, com potencial para se tornar um dos mais importantes do mundo nas próximas décadas. A bola, ou melhor, o dado, está rolando.
